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presumo significado rae

PDF) A verdade produzida nos autos: uma análise de decisões

Por um escritor misterioso

Descrição
A retificação de nome e “sexo” em registro civil tendo como justificativa a inadequação à identidade de gênero documentada não foi, no Brasil, objeto de tratamento legislativo. Diante da incompletude da lei, cabe ao Poder Judiciário, representado por
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Elementos constitutivos do Estado
de por adulto (o preço varia de acordo com o tamanho do grupo)